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14 de Maio de 2021
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    Modelo de Ação de Execução de Cheques

    com bônus de prazos ao final

    Glauber Nunes Advocacia, Advogado
    há 7 meses
    Modelo de Ação de Execução de Cheques.docx
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    AO JUÍZO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO

    [SE PESSOA JURÍDICA]

    Nome do credor, inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-31, com sede na Rua xxxxx, Goiânia, GO, CEP 72006-770, e-mail exemplo@algumacoisa.com, por seu representante legal, com procurador constituído nos autos, conforme procuração anexa, podendo ser contatado pelo fone 61-98187173, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 52 da Lei 7357/1985 e Arts. 778 e seguintes do vigente CPC, propor a presente

    [SE PESSOA FÍSICA]

    NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone nº____, e-mail ___, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___, do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado (a) em ____ (endereço completo), e-mail exemplo@algumacoisa.com, por seu representante legal, com procurador constituído nos autos, conforme procuração anexa, podendo ser contatado pelo fone 61-98187173, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 52 da Lei 7357/1985 e Arts. 778 e seguintes do vigente CPC, propor a presente

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

    [SE PESSOA JURÍDICA]

    Em face de Devedora, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ/MF 00.000.000/0001-79, com sede na rua, Goiânia GO, CEP 78056-022, pelas razões a seguir expostas.

    [SE PESSOA FÍSICA]

    NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone nº____, e-mail ___, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___, do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado (a) em ____ (endereço completo), e-mail exemplo@algumacoisa.com, pelas razões a seguir expostas.

    DOS FATOS

    1. O autor é credor da ré no montante de 40.000,00 (quarenta mil reais) representados por meios dos cheques nºs 850253 e 850254, do Banco do Brasil (Banco 001), agência 0000-0, CC 1111-1 depositados e devolvido por insuficiência de fundos em 10/05/2017 (Documentos Anexos).

    2. Embora datado de 10/04/2017, por solicitação da emitente, foram depositados um mês depois da data, em 10/05/2017”. No entanto, mesmo considerando a data dos cheques de 10/04/2017, estão dentro do prazo legal para execução.

    3. Após a devolução em 10 de maio de 2017, o autor buscou de todas as formas receber do réu o valor devido, reapresentando os cheques em 22/05/2017. No entanto, não logrou êxito, sendo mais uma vez devolvidos. Assim, não restou outra alternativa senão buscar, por meio judicial, os valores que lhe são devidos pela executada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da primeira devolução.

    DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA

    4. Por tais razões, a executada deve o valor de R$ 40.400,00 (quarenta mil e quatrocentos reais), referente aos dois cheques, acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a data da primeira devoluções até a presente data, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 7.357/1985 e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de “obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, osjurosmoratórios correm a partir da data do vencimento da dívida.”, como se vê:

    STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1357857 MS 2012/0260824-6 (STJ) - Data de publicação: 04/11/2014 - Ementa:RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL

    CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, ensejando controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora. 2. Recente enfrentamento da questão pela Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, com o reconhecimento da contagem a partir do vencimento, em se tratando de dívida líquida e positiva. 3. "Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material." (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) 4. Pequena alteração na conclusão alcançada pela Corte Especial por se estar diante de dívida representada em cheques, atraindo a incidência do art. 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357 /85, que disciplinam o 'dies a quo' para a contagem dos juros legais. 5. Termo inicial dos juros de mora fixado na data da primeira apresentação dos títulos para pagamento. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.”

    5. Não é necessário, por se tratar de título executivo, detalhar o negócio jurídico avençado. Assim, o TJGOT já se pronunciou de forma cristalina em relação a não necessidade de menção do negócio jurídico que ensejou a dívida:

    “Não se exige do portador do título a declinação da causa debendi na ação monitória fundada em cheque prescrito. É suficiente, para tanto, a juntada da própria cártula devolvida por insuficiência de fundos, cabendo ao réu, nos embargos, demonstrar a existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do autor.” (APL 707533220088070001 GO 0070753-32.2008.807.0001)

    6. Também não há dúvida também, quanto à aplicação da atualização monetária sobre o valor do cheque, além da cobrança de juros, bem como o ressarcimento das despesas com a cobrança do título, conforme irá requerer ao final.

    7. Da mesma forma, está pacificado o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária incide a partir do vencimento da dívida e não da citação, bem como a cobrança de juros moratórios a contar do vencimento da dívida, eis que nas obrigações líquidas e positivas, o simples inadimplemento constitui o devedor em mora, independentemente da interpelação judicial ou extrajudicial, conforme o artigo 397 do Código Civil.

    DO FÓRUM COMPETENTE

    8. Esse juízo é competente para processar o feito, pois o Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 7.357 de 1985 determina que o local de pagamento está indicado no cheque. No artigo 2º, inciso II do mesmo diploma legal, possibilita, “não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente.” O que não é o caso presente, uma vez que os cheques juntados aos autos foram emitidos para pagamento em Goiânia, como consta nos títulos: “BSB” ou “Goiânia”. Nesse sentido, o Eg. STJ já decidiu:

    STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6257 (STF) - Data de publicação: 19/09/1980

    Ementa: FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENDO INCERTO O DOMICILIO DO DEVEDOR, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO DO EXEQUENTE, DE RESTO COINCIDENTE COM O DO LUGAR ONDE DEVE CUMPRIR-SE A OBRIGAÇÃO. Encontrado em: EMENT VOL-01184-01 PP-00180.19/9/1980. COMPETÊNCIA, FORO COMPETENTE, EXECUÇÃO POR TÍTULO... EXTRAJUDICIAL, DEVEDOR, DOMICILIO INCERTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6257.”

    9. Assim, entende-se pela competência desse Juízo para processamento do feito, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.357/85 e na jurisprudência pátria.

    DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, com sucedâneo na lei e jurisprudência pátria, que se digne a:

    a) citar a executada pelo correio, com aviso de recebimento, no endereço ENDEREÇO, conforme o disposto no Art. 247 do CPC, determinando o pagamento do valor referente ao título no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devidamente corrigido e acrescido juros de 1% ao mês, desde a dada da devolução (10/05/2017), conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 8.710/1993 e em sintonia com a jurisprudência do STJ, também para que, querendo, apresente embargos à execução, sob pena de confissão e revelia;

    b) que a executada seja intimada a realizar o pagamento do valor supra, no prazo legal de cinco dias, independentemente de interpor embargos, acrescendo ao valor do título corrigido, o valor das custas judiciais recolhidas nesse ato e os honorários advocatícios fixados por V. Exma., nos moldes do art. 85 § 3º. Do CPC;

    c) No caso de não haver a satisfação do débito, no prazo legal, aplicar-se-á o previsto no CPC, artigo 829, § 1o, determinando a penhora de saldo em contas da devedora, Devedora, inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ/MF 00.000.000/0001-79, utilizando o sistema BacenJud, e de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, despesas acrescidas, custas processuais e honorários advocatícios.

    Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, provas testemunhais, documentos juntados e outros que vierem a ser anexadas, em especial o depoimento pessoal da parte executada, sob pena de confissão e revelia.

    Dá-se a causa o valor de R$ 40.400,00 (quarenta mil e quatrocentos reais).

    Termos em que

    Pede e Espera Deferimento.

    Goiânia-GO, 16 de setembro de 2020.

    Advogado

    OAB GO 00.000

    PRAZOS

    Prazo para apresentação do cheque: 30 dias (mesma praça) ou 60 dias (diferentes praças), a contar da data da emissão do cheque. Art. 33, da Lei nº 7.357/85.

    Prazo prescricional para Ação de Execução: 6 meses a contar da data de expiração do prazo para apresentação. Art. 59, da Lei nº 7.357/85. Ação mais rápida. Tem que haver protesto do cheque dentro do prazo de apresentação. Documentos: cheque e protesto.

    Prazo prescricional para Ação Monitória: 5 anos do dia seguinte à data da emissão do cheque (Súmula 503, STJ). Documentos: cheque, documento escrito que comprove origem do cheque (observar súmula 531, STJ). Rito especial um pouco mais lento que a Ação de Execução. Art. 206, § 3º, Código Civil.

    Prazo prescricional para Ação de Cobrança: 5 anos da data da emissão do cheque. Ação mais demorada, pois seu rito é o ordinário. Art. 206, § 5º, Código Civil.

    Cheque pré-datado: Considera-se como data de emissão a que foi colocada nele, mesmo que entrega do cheque tenha sido em data anterior. Art. 192, Código Civil.

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