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14 de Maio de 2021

Fui empossado em 2020 e o novo prefeito me exonerou do cargo, posso recorrer?

Muitos servidores públicos do interior receberam essa triste notícia de sua exoneração. A boa notícia é que existe solução, veja como.

Glauber Nunes Advocacia, Advogado
há 2 meses

Motivados por questões político partidárias ou mesmo por desconhecimento técnico de leis administrativas, gestores municipais agem à margem da legalidade e causam prejuízos a diversos servidores.

Ano passado ocorreram as eleições Municipais, e, nesse sentido muitos servidores foram empossados no período eleitoral ou mesmo após este. O que pouca gente sabe, é que na realidade, os concursos públicos pouco são afetados pelo ano eleitoral.

A Lei nº 9.504 de 1997, popularmente conhecida como “Lei das Eleições”, determina algumas restrições a respeito dos concursos públicos durante o período eleitoral. A intenção por trás dessa lei é evitar que os governantes que estão no poder usem a máquina pública para compra de voto.

A Lei 9.504/97, artigo 73, inciso V, estabelece que:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de ter sido efetivada a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

Veja que a lei não determina nenhuma restrição quanto à realização de concursos públicos durante o período eleitoral. O foco aqui é tão somente no processo de admissão dos aprovados.

Logo, em 2020, as prefeituras poderiam lançar novos editais, receber inscrições e realizar novas provas a qualquer tempo antes, durante e depois das eleições municipais.

Outra exceção é referente aos concursos públicos homologados até 3 meses antes do início da disputa eleitoral – isto é, homologados até julho de 2020. Nestes casos, os candidatos aprovados poderão tomar posse a qualquer tempo durante o período eleitoral.

Assim, se o servidor, teve seu concurso homologado nesse período e sua nomeação e consequentemente a posse, deu-se no período eleitoral ou após este, este ato de posse, é perfeitamente legal.

Caso o servidor tenha sido exonerado e nos primeiros meses do ano de 2021, ele pode ajuizar ação para rever o ato administrativo e consequentemente o retorno ao cargo pretendido.

Vale lembrar que é sempre bom, buscar um profissional especialista no caso, para poder fazer valer seu direito e defender o servidor público com qualidade e dinamismo.

Por: Glauber Nunes

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