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14 de Maio de 2021

É possível o reconhecimento de vínculo trabalhista de motoristas e entregadores de aplicativos?

Sabe-se que a uberização mudou drasticamente as relações trabalhistas, a pergunta é: posso ser reconhecido como empregado da empresa criadora do aplicativo?

Glauber Nunes Advocacia, Advogado
há 2 meses

Muito se tem debatido sobre a era do trabalho 2.0 e as inovações trazidas pela tecnologia aplicada ao trabalho. Se antes o trabalho era focado na produção e não nos serviços, hoje os serviços estão em crescente demanda e a produção ficando a cargo cada vez mais das máquinas.

Nessa crescente escalada dos serviços, não se pode esquecer o modelo de negócios pioneiro que acabou por ser tornar termo nas relações trabalhistas, falo a respeito da Empresa UBER e seu modelo de negócios, a uberização das relações trabalhistas.

VINCULO EMPREGATÍCIO

Para se configurar o vínculo empregatício, são necessários alguns requisitos que devem estar em consonância ao art. da CLT, tem-se que:

“considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Do artigo citado é possível extrair os quatro requisitos da relação de emprego:

1. pessoa física/pessoalidade;

2. habitualidade ou não eventualidade;

3. onerosidade

4. subordinação.

a) Pessoa Física e Pessoalidade: por este requisito tem-se que o empregado necessariamente precisa ser pessoa física, não há relação de emprego entre pessoas jurídicas;

b) Não Eventualidade ou Habitualidade: este requisito traz basicamente a necessidade da realização do trabalho de forma não eventual, ou seja, o trabalho não pode ser ocasional;

c) Onerosidade: partindo do pressuposto de que quem trabalha o faz visando uma contraprestação (salário), tem-se caracterizado o requisito da onerosidade. Logo a prestação de serviços é onerosa, pois impende o pagamento de salário pelos serviços prestados pelo empregado;

d) Subordinação: talvez seja esse o principal requisito da relação de emprego, pois temos aqui a submissão jurídica do empregado ao empregador, caracterizando de forma cabal a existência ou não de um vínculo empregatício.

Assim ao se ter presente os 4 requisitos da relação de emprego, temos presente o vínculo empregatício, que acaba por ensejar direitos ao trabalhador previsto por lei, são eles:

  • Anotação na carteira de Trabalho
  • Jornada de Trabalho e Hora Extra
  • 13º Salário
  • Férias
  • FGTS
  • Seguro-desemprego
  • Vale Transporte
  • Abono salarial
  • Licença-Maternidade
  • Assistência médica e Alimentação
  • Aviso Prévio
  • Adicional Noturno

E NO CASO DA EMPRESA UBER, SOU EMPREGADO?

O caso da Relação de Trabalho na empresa Uber, é muito delicado visto que ainda é uma inovação jurídica. A Empresa Uber, assim como 99pop, Urban, Ifood, Uber Eats e tantos outros que copiaram o modelo de negócios da Uber configura-se ainda um limbo jurídico de empresas que lucram dividendos altos, sem nem sequer possuir uma frota ou trabalhadores contratados via CLT.

Assim o modelo de negócios da Uber, faz com que não exista, (a priori): subordinação e habitualidade, visto que não existem superiores hierárquicos e o horário quem faz é o próprio usuário do aplicativo (motoristas e entregadores).

Nesse contexto, quebra-se dois dos quatro requisitos presentes no art. da CLT.

QUAL O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS AO REDOR DO MUNDO?

Na Inglaterra, após uma disputa legal que durou cinco anos todos os seis juízes presentes apoiaram a decisão do tribunal de trabalho britânico.

O caso começou em 2016, quando dois motoristas James Farrar e Yaseen Assam, que levaram a empresa Uber ao tribunal em nome de um grupo de cerca de 20 outros trabalhadores. Eles argumentaram que, com as penalizações e regulamentos regendo a forma como eles trabalhavam, a empresa não podia considerá-los como trabalhadores independentes. Ela estava agindo como um empregador.

Assim, os juízes levaram em consideração os seguintes pontos: (1) a empresa Uber define a tarifa e, portanto, o salário dos motoristas; (2) eles definiram os termos de contrato e os motoristas não opinaram sobre eles; (3) a solicitação de viagens é restringida pelo Uber e há penalização caso eles rejeitem muitas viagens e (4) as classificações por estrelas são monitoradas pelo Uber e o mesmo pode impedir o motorista de dirigir caso o número não suba.

Diante disso, o tribunal britânico determinou que os motoristas eram subordinados da empresa e sua possibilidade de ascensão era trabalhando mais horas do que o recomendado.

O juiz George Leggatt também definiu que o tempo de trabalho dos motoristas inclui "qualquer período em que ele estiver conectado ao aplicativo", e não apenas quando estiver realizando viagens.

E NO BRASIL, EXISTE ALGUM ENTENDIMENTO PARECIDO?

Os tribunais brasileiros, durante os últimos 5 anos, entendiam que não existiam os elementos configuradores da relação de emprego e com isso não havia do que se falar em configuração de vinculo trabalhista entre o motorista e a empresa.

Contudo, uma decisao do TRT de Minas Gerais, chamou a atenção dos brasileiros, principalmente de motoristas e empregadores, ao inovar e seguir a mesma linha de raciocínio dos britânicos.

A 11ª turma do TRT3, reconheceu o vínculo entre o motorista e a UBER sob o fundamento de que, havia subordinação por meio do aplicativo, com controle de produtividade e horário.

Era não eventual, pois o motorista não tinha autonomia para escolher os dias e horários das corridas, podendo sofrer suspensões temporárias se recusasse as corridas...

Não havia ainda autonomia para o uso do veículo, pois o aplicativo escolhia qual tipo de veículo deveria ser usado para a categoria escolhida pelo motorista para atuar.

Os motoristas eram pessoas físicas e o trabalho era oneroso. Diante disso estavam presente os quatro requisitos ensejadores da relação de emprego.

ESTRANHO ACORDO ÀS VESPERAS DO JULGAMENTO

Segundo o site do TRT 3, um dia antes da sessão de julgamento do recurso, em 17/11/2020, as partes (autor e réu) apresentaram petição de acordo, requerendo a retirada do processo de pauta de julgamento para a homologação do ajuste. Na visão do julgador, o acordo celebrado oculta grave vício de consentimento determinante de renúncia quanto aos fatos e quanto aos direitos deles decorrentes, pelo que ficou desfigurado, por completo, o caráter transacional indispensável à validade do acordo.

“A estratégia da reclamada, portanto, confere-lhe vantagem desproporcional porque assentada em contundente fraude trabalhista, reforçada pela aparente uniformidade da jurisprudência, dissimulada a existência de dissidência jurisprudencial quanto à matéria que, de modo ainda mais danoso, aparenta que a jurisprudência se unifica também no sentido de admitir, a priori, que os fatos também se configuram exatamente de modo uniforme em todos os processos”, pontuou o relator.

Segue link para conferir a decisão

PROCESSO nº 0010258-59.2020.5.03.0002

2 Comentários

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A CLT e a JT encarecem demais o custo da mão de obra no Brasil. A continuidade de reconhecimento de vínculo ainda poderá inviabilizar a Uber no Brasil ou encarecer tanto o valor das corridas, que não haverá mais vantagem sobre o taxi.
A hipocrisia da proteção aos vínculos trabalhistas! continuar lendo

Ótimo artigo, sintetizou muitos pontos importantes.

"visto que não existem superiores hierárquicos e o horário quem faz é o próprio" - aqui, acredito que exista uma interpretação diferente. Há superior hierárquico sim, ele apenas não atua pessoalmente, mas sim por meio dos algoritmos programados no aplicativo. A única inovação da uberização é a questão do horário não ser exigido de forma fixa, mas quando o trabalhador se conecta à plataforma, está subordinado às suas exigências.

Convido o autor do artigo a ler este meu artigo aqui: https://ricardo084.jusbrasil.com.br/artigos/1150265892/uberizacao-uma-correção-necessaria

Nele explico sobre a problemática da atividade-fim da empresa! continuar lendo